TY - BOOK ED - Instituto Nacional para a Reabilitação TI - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Opcional SN - 978-989-8051-17-2 PY - 2009/// CY - Lisboa PB - Instituto Nacional para a Reabilitação KW - Ciências Sociais KW - Direito KW - Direito Civil KW - Igualdade de Direitos KW - Pessoas com Deficiência KW - 347.12-056.2 ER -